ART. 1º - APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O SERVIDOR DESTA MUNICIPALIDADE, SENHOR ALMIR DE SOUZA MENEZES, NO CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO I, NÍVEL VI, REFERÊNCIA H, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, SOB A MATRÍCULA Nº 20000888, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2026. ART. 2º - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO COM FULCRO NO ART. 6º DA EC 41/2003 C/C ART. 56 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 2973/2025.