PORTARIA Nº006/2015 Art. 1º - Fica Instituído em caráter obrigatório o RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO dos Aposentados e Pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO – IPAMC, considerando o que dispõe art. 9º, inciso II da Lei Federal nº 10.887/2004, c/c art. 4º da Lei Municipal nº 1.962/2015.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS

TERMO DE OPÇÃO